TJ nega ação do MP e lei que libera cerveja nos estádios da Capital é considerada válida

Com decisão, cerveja e qualquer outra bebida alcoólica pode ser vendida e consumida nos estádios de futebol de Campo Grande desde a abertura dos portões até o encerramento do jogo, em copos plásticos, em qualquer área comum do estádio

Por maioria de votos, os desembargadores do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgaram improcedente a ação proposta pelo MP (Ministério Público) que contestava a constitucionalidade da Lei Complementar nº 283/2016, do município de Campo Grande, e que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol.

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Válida apenas para a cidade, a lei foi proposta pelo vereador Carlão (PSB) e aprovada pela Câmara Municipal, porém foi vetada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). Entretanto, a questão voltou para análise dos vereadores, que derrubaram o veto. Assim, ficaria permitido na Capital a comercialização e consumo de bebidas, desde que servidas em copos plásticos.

Porém, a questão enfrenta desde 2014 atuação contrária do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que tenta impedir bebidas alcoólicas nos estádios de futebol de Campo Grande - no interior há exceções que permitem tal comércio. A tentativa de restrição do MP é tamanha que o Operário, patrocinado pela Bamboa, só conseguiu permitir cerveja no estádio por liminar na Justiça.

Além disso, a FFMS (Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul), atendendo a recomendação da promotoria, proibiu a venda em jogos da Série A do Estadual deste ano, via regulamento da competição. Em Chapadão do Sul, a Serc chegou a ser multada pela Justiça Desportiva por tal venda.

O que diz o MP e o que decidiu o TJ

Na ação, o MP sustentou que a lei "incorre em vício de inconstitucionalidade formal e material, afrontando diretamente preceitos das Constituições Estadual e Federal, por entender que o município extrapola seu interesse local e sua competência suplementar em relação ao consumo e desporto, legislando em sentido contrário à norma federal, mitigando a competência da União".

Contudo, para o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, relator designado do processo, o município de Campo Grande não extrapolou os limites de sua competência suplementar, não invadindo matéria legislativa reservada à União. Para o magistrado, a lei campo-grandense apenas complementou o artigo 13-A, inciso II, do Estatuto do Torcedor (Lei Federal n. 10.671/2013).

Em seu voto, o relator destacou a norma municipal libera a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol da Capital e paralelamente atribui ao responsável pela gestão do estádio a incumbência de definir os locais permitidos para comercialização e consumo de bebidas.

"Nessa medida, tal disposição não conflita com a norma federal, que proíbe ao torcedor acessar e permanecer no recinto esportivo portando bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência", escreveu Ruy Celso, deixando claro que a permissão é só para o período desde a abertura de portões até o encerramento do duelo.

O desembargador citou ainda que a situação está em debate em São Paulo e que em Minas Gerais quem vai aos estádios pode beber até o fim do primeiro tempo dos jogos, apenas nos bares atrás das arquibancadas. Já em Santa Catarina, desde o início de 2018 é permitida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios.

Ele também relembra que no Rio de Janeiro, desde 2015, estão liberados a comercialização e o consumo nos estádios em copos de plástico ou de papel durante todo o jogo. No Paraná, lei estadual análoga a está em exame foi julgada constitucional.

"Em vez de tentar impedir o consumo de bebidas no estádio é muito mais salutar ao poder público exigir do promotor do evento e do administrador do estádio a implementação de medidas de segurança concretas e efetivas que assegurem a incolumidade física dos torcedores", finaliza.

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